AREsp 2700758 - DECISAO

AREsp 2700758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias invocadas pela embargante não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se pode aproveitar eventual suspensão determinada no IAC dado que o recurso especial da embargante sequer foi...

Parties
Embargante: MARIA MÁRCIA SOUSA DA SILVA FERREIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Demandas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MÁRCIA SOUSA DA SILVA FERREIRA (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias invocadas pela embargante não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF; a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se pode aproveitar eventual suspensão determinada no IAC dado que o recurso especial da embargante sequer foi...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.