AREsp 1791440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, o qual apresentou fundamentação suficiente; além disso, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e reinterpretar cláusulas contratuais implicaria revolvimento de provas, situação vedada pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, não sendo admissível tal rediscussão na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reajuste De Mensalidade Por Sinistralidade
Processual Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reajuste De Mensalidade Por Sinistralidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Abusividade do reajuste de mensalidade por sinistralidade e necessidade de comprovação do reequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, o qual apresentou fundamentação suficiente; além disso, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e reinterpretar cláusulas contratuais implicaria revolvimento de provas, situação vedada pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, não sendo admissível tal rediscussão na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impossibilidade de efeitos infringentes