Rcl 47562 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de tentativa de rediscussão e de obtenção de efeitos modificativos da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos; além disso, sendo o recurso inapto, inexistiria omissão sobre a matéria de fundo.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Prequestionamento Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de modificação da decisão (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de tentativa de rediscussão e de obtenção de efeitos modificativos da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos; além disso, sendo o recurso inapto, inexistiria omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.