AREsp 2553158 - DECISAO

AREsp 2553158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão principal exigiria reexame de provas, o que impede conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a tese sobre alteração unilateral da forma de pagamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento vedada pela Súmula 282/STF, além de embargos não servirem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAOLO PASQUARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Comprovação De Pagamento De Encargos Da Locação, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Comprovação De Pagamento De Encargos Da Locação Prequestionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PAOLO PASQUARIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à alegada alteração unilateral da forma de pagamento de encargos locatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese inovadora sobre forma de pagamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão principal exigiria reexame de provas, o que impede conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a tese sobre alteração unilateral da forma de pagamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento vedada pela Súmula 282/STF, além de embargos não servirem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.