AREsp 1247100 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Omissão no acórdão quanto à extensão da penhora do imóvel familiar (penhora parcial preservando a área residencial)
2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em razão de omissão capaz de alterar o resultado
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à extensão da penhora do imóvel familiar (decisão que admitiu penhora apenas de fração não-residencial), e sendo essa omissão capaz de alterar o resultado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes) para determinar o retorno dos autos ao TJRS para novo julgamento dos embargos de declaração, integrando o julgado quanto à extensão da decisão que declarou o imóvel penhorável e, se pertinente, quanto ao pedido subsidiário de adjudicação; a medida é compatível com a admissão excepcional de efeitos infringentes diante de premissa equivocada ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração às fls. 314/316, com integração do julgado a respeito da extensão da decisão que declarou penhorável o imóvel familiar dos executados e, se não estiver prejudicado, a respeito do pedido...