AREsp 2542967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, existiam fundamentos autônomos não impugnados que mantêm a decisão e atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, sendo incabíveis aclaratórios para rediscutir a matéria e obter efeito infringente.

Parties
Embargante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Remoção De Bens Penhorados, Depositário
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Busca E Apreensão Convertida Em Execução Remoção De Bens Penhorados Depositário

Case Brief

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão/contradição no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; além disso, existiam fundamentos autônomos não impugnados que mantêm a decisão e atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, sendo incabíveis aclaratórios para rediscutir a matéria e obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.