AREsp 2458823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; apreciou o conjunto probatório, fundamentou a condenação em provas judicializadas e testemunhais, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio próprio para rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação Criminosa, Coação No Curso Do Processo, Fraude Processual, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Associação Criminosa Coação No Curso Do Processo Fraude Processual Súmula 7/stj Art. 155 CPP +1 more

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do uso de elementos informativos da investigação na formação de convicção judicial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; apreciou o conjunto probatório, fundamentou a condenação em provas judicializadas e testemunhais, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio próprio para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.