Rcl 42048 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não especificou quais vícios previstos no art. 1.022 do CPC acometem o acórdão embargado, tornando inviável a análise do recurso de fundamentação vinculada.
- Parties
- Embargante: FERNANDES ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados; recurso improcedente.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDES ADVOGADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Uso genérico de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
- 3 Impossibilidade de análise do recurso por ausência de especificação dos vícios do art. 1.022 do CPC (recurso de fundamentação vinculada)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não especificou quais vícios previstos no art. 1.022 do CPC acometem o acórdão embargado, tornando inviável a análise do recurso de fundamentação vinculada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados; recurso improcedente.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Julgado improcedente por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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