AREsp 2458823 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à perda de cargo público não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não cabendo reconhecer prequestionamento implícito, e embargos de declaração não são meio para novo julgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Perda De Cargo Público, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Associação Criminosa, Coação No Curso Do Processo, Fraude Processual
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Implícito Perda De Cargo Público Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento da perda de cargo público
  3. 3 Prequestionamento implícito e sua exigência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à perda de cargo público não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não cabendo reconhecer prequestionamento implícito, e embargos de declaração não são meio para novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.