AREsp 2595635 - DECISAO

AREsp 2595635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão na decisão embargada, a qual fundamentou que o acórdão de origem não violou a coisa julgada e que a pretensão do Estado implicaria rediscussão de matéria já dirimida, hipótese obstada pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que o cumprimento de sentença deveria ter seguido os contornos do acórdão concessivo do mandado de segurança nº 2006.009064-3/0000-00
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria já apreciada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão na decisão embargada, a qual fundamentou que o acórdão de origem não violou a coisa julgada e que a pretensão do Estado implicaria rediscussão de matéria já dirimida, hipótese obstada pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se