REsp 1423843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre competência não é passível de exame no STJ em razão de decisão de inadmissibilidade no Tribunal de origem; e a prescrição não foi debatida nas instâncias ordinárias, não sendo possível inaugurá-la no recurso especial, exigindo-se o prévio prequestionamento.

Parties: Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 1.039/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 Alegação de omissão quanto à competência da Justiça Federal ou Estadual
2 Alegação de omissão quanto à prescrição à luz do Tema 1.039/STJ
3 Admissibilidade dos embargos de declaração e seus vícios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Publique-se.
Intimem-se.