AREsp 2539075 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado; o embargante trouxe elementos alheios à decisão embargada e buscou, na verdade, a reforma de decisão já objeto de outros embargos, não sendo cabível a oposição de embargos de declaração para esse fim. Além disso, a pretensão relativa à justiça gratuita não se demonstra atendida pelos requisitos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF conforme o acórdão.

Parties
Embargante: Januário Luiz Vaiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7, Art. 98 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Ação De Cobrança, Depósito Judicial, Atualização Pelo Salário Mínimo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7 Art. 98 Do CPC +4 more

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Parties

Januário Luiz Vaiano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna entre fundamentação e conclusão
  3. 3 aplicabilidade do verbete n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado; o embargante trouxe elementos alheios à decisão embargada e buscou, na verdade, a reforma de decisão já objeto de outros embargos, não sendo cabível a oposição de embargos de declaração para esse fim. Além disso, a pretensão relativa à justiça gratuita não se demonstra atendida pelos requisitos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF conforme o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.