REsp 2141853 - DECISAO

REsp 2141853 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não veiculou tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, ademais, as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Humberto Arruda Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Fiscal Responsabilidade Solidária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Humberto Arruda Carneiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interrupção e suspensão da prescrição das CDA nº 30293000077-90 e 30293000057-46
  3. 3 adesão da empresa executada a parcelamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não veiculou tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, ademais, as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.