REsp 2162555 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o voto condutor explicitou os fundamentos e demonstrou conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção (temas 160 e 161), e a parte embargante não demonstrou distinção capaz de afastar a jurisprudência do tribunal.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, ICMS, Jurisprudência (tema 160/161)
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à alegada distinção do caso em relação ao Tema 160/STJ
- 2 Aplicação de tese firmada em precedente qualificado sobre inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS e responsabilidade da concessionária
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o voto condutor explicitou os fundamentos e demonstrou conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção (temas 160 e 161), e a parte embargante não demonstrou distinção capaz de afastar a jurisprudência do tribunal.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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