AREsp 2629490 - DECISAO

AREsp 2629490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se manifestou sobre a matéria apontada pelos embargantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão apontou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF), afastando a pretensão dos embargantes.

Parties
Embargante: EMPORIO DALU COMERCIO VAREJISTA LTDA.; Embargante: LUIZA SAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

EMPORIO DALU COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Embargante

LUIZA SAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inaplicabilidade/obstáculo das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação (art. 135 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se manifestou sobre a matéria apontada pelos embargantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão apontou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF), afastando a pretensão dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.