AREsp 2558233 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, e, portanto, não havia fundamento para modificar o decisum.

Parties
Embargante: CYNTHIA GHILARDI; Embargante: RICARDO GHILARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CYNTHIA GHILARDI

Embargante

RICARDO GHILARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para recursos que não impugnaram especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, e, portanto, não havia fundamento para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno