REsp 1796825 - DECISAO

REsp 1796825 - DECISAO

Acolhi os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada e, diante da informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal de que houve o pagamento integral do tributo, declarei extinta a punibilidade de IRACI DONIZETE DE SOUSA e EDUARDO ANTINIO ROSA (pela conduta na Ação Penal n. 2008.10.1.000115-5 da 1ª Vara Criminal de Santa Maria/DF), com a consequência da perda do objeto dos recursos interpostos, razão pela qual não se conheceu dos recursos, sem atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante E Beneficiária Da Declaração De Extinção Da Punibilidade: IRACI DONIZETE DE SOUSA; Beneficiário Da Declaração De Extinção Da Punibilidade: EDUARDO ANTINIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade e declarar extinta a punibilidade de IRACI DONIZETE DE SOUSA e EDUARDO ANTINIO ROSA, sem atribuir efeitos infringentes; não se conheceu dos recursos por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Pagamento De Tributo, Cabimento Dos Embargos, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Pagamento De Tributo Cabimento Dos Embargos Efeitos Infringentes

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Parties

IRACI DONIZETE DE SOUSA

Embargante E Beneficiária Da Declaração De Extinção Da Punibilidade

EDUARDO ANTINIO ROSA

Beneficiário Da Declaração De Extinção Da Punibilidade

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada havia efetivamente declarado a extinção da punibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  3. 3 Requisitos para efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhi os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada e, diante da informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal de que houve o pagamento integral do tributo, declarei extinta a punibilidade de IRACI DONIZETE DE SOUSA e EDUARDO ANTINIO ROSA (pela conduta na Ação Penal n. 2008.10.1.000115-5 da 1ª Vara Criminal de Santa Maria/DF), com a consequência da perda do objeto dos recursos interpostos, razão pela qual não se conheceu dos recursos, sem atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade e declarar extinta a punibilidade de IRACI DONIZETE DE SOUSA e EDUARDO ANTINIO ROSA, sem atribuir efeitos infringentes; não se conheceu dos recursos por perda de objeto.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de IRACI DONIZETE DE SOUSA e EDUARDO ANTINIO ROSA, pela conduta da Ação Penal n. 2008.10.1.000115-5 da 1ª Vara Criminal de Santa Maria/DF.
  • Não se conhece dos recursos por perda de objeto.