AREsp 2659826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pelo fundamento de que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada sobre falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos, por constituírem mero inconformismo, não são cabíveis.

Parties
Embargante: GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182 STJ, 284 STF, 7 Stj)
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182 Stj, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pelo fundamento de que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada sobre falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos, por constituírem mero inconformismo, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.