AREsp 2602928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno havia sido corretamente desprovido ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ LOPES BARRETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

LUIZ LOPES BARRETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno havia sido corretamente desprovido ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração