AREsp 2622869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não enfrentaram especificamente os pontos indicados pelo Tribunal, inclusive a falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir a matéria já decidida e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Se as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não enfrentaram especificamente os pontos indicados pelo Tribunal, inclusive a falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir a matéria já decidida e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.