AREsp 2448691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão embargado examinou as matérias aptas ao STJ (concluiu pela certeza e liquidez do título com respaldo em laudo pericial e pela legitimidade da embargada por contrato de sub-rogação) e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Judicial, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 384/stj, Legitimidade Para Cobrança, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Título Executivo Judicial Contrato De Abertura De Crédito Fixo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 384/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre contrato de abertura de crédito fixo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois o acórdão embargado examinou as matérias aptas ao STJ (concluiu pela certeza e liquidez do título com respaldo em laudo pericial e pela legitimidade da embargada por contrato de sub-rogação) e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.