AREsp 2667093 - DECISAO

AREsp 2667093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (inclusive ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ) exigida para conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das regras sobre impugnação específica.

Parties
Embargante: Lazaro Ribeiro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lazaro Ribeiro de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em decisão judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (inclusive ao fundamento baseado na Súmula 83/STJ) exigida para conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das regras sobre impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.