AREsp 2480576 - ACORDAO

AREsp 2480576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admite, via embargos de declaração, o reexame das matérias de mérito que não foram apreciadas.

Parties
Embargante: RICARDO LOPES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ANPP, Juiz Natural, Denúncia Inepta, Prova, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj ANPP Juiz Natural Denúncia Inepta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LOPES ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica à decisão de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se admite, via embargos de declaração, o reexame das matérias de mérito que não foram apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.