AREsp 2634198 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de exclusão dos honorários recursais, mas manter a majoração de 10% aplicada pela instância revisora, por estar dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e por a jurisprudência do STJ dispensar a comprovação de trabalho adicional para a fixação de honorários recursais.

Parties
Embargante: MOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente, para sanar omissão; majoração dos honorários mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários de sucumbência ultrapassou o limite legal
  2. 2 Se a fixação de honorários recursais depende da comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido
  3. 3 Existência de omissão quanto ao pedido de exclusão dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de exclusão dos honorários recursais, mas manter a majoração de 10% aplicada pela instância revisora, por estar dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e por a jurisprudência do STJ dispensar a comprovação de trabalho adicional para a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente, para sanar omissão; majoração dos honorários mantida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Manter a majoração de honorários em 10% observados os limites legais.