AREsp 2551799 - DECISAO

AREsp 2551799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento reconhecendo-se a nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação do embargado, determinando-se a intimação da insurgente para manifestar-se antes do novo julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.023, § 2º, do CPC e por cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido (reconhecimento De Nulidade E Determinação De Intimação Antes De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da decisão que atribuiu efeitos modificativos aos embargos de declaração sem prévia intimação do embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração, Intimação Prévia, Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Execução De Entrega De Coisa, Contraditório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração Intimação Prévia Cerceamento De Defesa Valor Da Causa Execução De Entrega De Coisa +1 more

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido (reconhecimento De Nulidade E Determinação De Intimação Antes De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.023, § 2º, do CPC (ausência de intimação prévia do embargado antes da atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração)
  2. 2 Cerceamento de defesa por falta de possibilidade de manifestação antes da modificação do julgado
  3. 3 Impugnação do valor da causa na execução de entrega de coisa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento reconhecendo-se a nulidade da decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação do embargado, determinando-se a intimação da insurgente para manifestar-se antes do novo julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.023, § 2º, do CPC e por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade da decisão que atribuiu efeitos modificativos aos embargos de declaração sem prévia intimação do embargado.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão impugnada.
  • Intimar a insurgente (agravante) para manifestar-se antes do novo julgamento dos embargos de declaração.