AREsp 2526814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Penhora Sobre Faturamento, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Penhora Sobre Faturamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.