HC 920600 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão contém fundamentação suficiente: a exceção de incompetência foi julgada improcedente em razão de as demais ações já terem sido julgadas, aplicando-se a Súmula 235 do STJ, e a alegada omissão configura mero inconformismo que deve ser atacado por meios recursais próprios.
- Parties
- Embargante: JULIANO PERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 235, Conexão, Exceção De Incompetência, Competência Ratione Loci, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
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Parties
JULIANO PERA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Omissão por suposta falta de fundamentação
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 235 do STJ quando uma das ações já foi julgada
- 3 Incidência da conexão e modificação de competência
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão contém fundamentação suficiente: a exceção de incompetência foi julgada improcedente em razão de as demais ações já terem sido julgadas, aplicando-se a Súmula 235 do STJ, e a alegada omissão configura mero inconformismo que deve ser atacado por meios recursais próprios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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