EAREsp 2482116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou a ausência de similitude fática entre os arestos, fundamento previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ, e as alegações do embargante configuram tentativa de reexame do julgado, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCEL MAGALHÃES LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Art. 266, § 4º RISTJ, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Incidentes Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Art. 266, § 4º RISTJ Art. 619 CPP

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Parties

MARCEL MAGALHÃES LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre arestos paradigmas e acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou a ausência de similitude fática entre os arestos, fundamento previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ, e as alegações do embargante configuram tentativa de reexame do julgado, não caracterizando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.