EAREsp 2680387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; buscou-se, na verdade, o reexame do mérito e a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, o que não se admite, sobretudo diante da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental quando o recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão já enfrentada quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; buscou-se, na verdade, o reexame do mérito e a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, o que não se admite, sobretudo diante da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.