AREsp 2687670 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os alegados pontos teriam exigido reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ELIZAIDE SEIXAS MANGHIRMALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público Federal, Reajuste, URP De Abril De 1988, Reestruturação De Cargos E Remuneração, Absorção Do Reajuste, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Servidor Público Federal Reajuste URP De Abril De 1988 Reestruturação De Cargos E Remuneração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZAIDE SEIXAS MANGHIRMALANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de que reestruturação de 2004 não teria quitado diferença reconhecida em 2018
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando implicam rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao âmbito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os alegados pontos teriam exigido reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.