EAREsp 2074389 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto não examinou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial), razão pela qual é aplicável a Súmula 315/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Embargada: FLÁVIA SALEM GONÇALVES; Promitente Comprador: ALVIAR ROTHER; Promitente Vendedora: EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

FLÁVIA SALEM GONÇALVES

Embargada

ALVIAR ROTHER

Promitente Comprador

EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame das provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ a embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto não examinou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial), razão pela qual é aplicável a Súmula 315/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração