AREsp 1564765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos capazes de modificar a conclusão de que o Tribunal de origem deixou de examinar, de forma clara e precisa, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre arts. 81 e 82 do CDC e art. 5º da Lei 7.347/1985), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se o reconhecimento da omissão e a determinação de anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento.

Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL - ADECONRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL - ADECONRS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Natureza da atuação da associação autora (substituta processual versus representante) e consequências para a legitimidade ativa na ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos capazes de modificar a conclusão de que o Tribunal de origem deixou de examinar, de forma clara e precisa, questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre arts. 81 e 82 do CDC e art. 5º da Lei 7.347/1985), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se o reconhecimento da omissão e a determinação de anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.