AREsp 2592322 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o único fundamento suficiente da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a atribuição de efeitos infringentes considerada impossível na hipótese concreta.

Parties
Embargante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Efeitos Infringentes Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

N D I S S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o único fundamento suficiente da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a atribuição de efeitos infringentes considerada impossível na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC