EAREsp 2543659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o voto foi claro ao expor os motivos do não provimento do agravo interno, em especial a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas nem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o voto foi claro ao expor os motivos do não provimento do agravo interno, em especial a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas nem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.