AREsp 2548022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão visava, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve impugnação a fundamento suficiente da decisão de origem, aplicando-se a Súmula n.º 283 do STF; e a nulidade da intimação foi corretamente reconhecida em conformidade com o art. 272, §5º do CPC e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos não procedem.

Parties
Embargante: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N.º 7 Do Stj), Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos Não Impugnados (súmula N.º 283 Do Stf), Nulidade De Intimação Por Ausência De Indicação De Todos Os Advogados (art. 272, § 5º Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Cumprimento De Sentença Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N.º 7 Do Stj) Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos Não Impugnados (súmula N.º 283 Do Stf) Nulidade De Intimação Por Ausência De Indicação De Todos Os Advogados (art. 272, § 5º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão visava, na prática, ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não houve impugnação a fundamento suficiente da decisão de origem, aplicando-se a Súmula n.º 283 do STF; e a nulidade da intimação foi corretamente reconhecida em conformidade com o art. 272, §5º do CPC e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.