AREsp 2682157 - DECISAO

AREsp 2682157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de reconhecer a desnecessidade de nova avaliação clínica implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram tentativa imprópria de modificação do julgado.

Parties
Embargante: Jair Hoinoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Mandado De Segurança Recurso Especial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Jair Hoinoski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de nova avaliação médica/clinica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de reconhecer a desnecessidade de nova avaliação clínica implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram tentativa imprópria de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.