REsp 2029942 - DECISAO

REsp 2029942 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC: não houve omissão na decisão embargada e a matéria relativa ao Tema 1.039/STJ (termo inicial da prescrição) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser inaugurada nesta fase recursal; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação, Recurso Repetitivo (tema 1.039/stj)
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Prescrição Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão por pendência do Tema 1.039/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC: não houve omissão na decisão embargada e a matéria relativa ao Tema 1.039/STJ (termo inicial da prescrição) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser inaugurada nesta fase recursal; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.