HC 911110 - ACORDAO

HC 911110 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão; trata‑se de tentativa de reexame de matéria já decidida pela Corte ou de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (cuja revisão criminal está pendente), e embargos de declaração não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Contradição, Prescrição, Detração Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Contradição Prescrição Detração Penal +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão; trata‑se de tentativa de reexame de matéria já decidida pela Corte ou de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (cuja revisão criminal está pendente), e embargos de declaração não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados