AREsp 2649748 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expressamente enfrentou as questões suscitadas e não incorreu em omissão, estando correta a não admissão do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para reexame por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: DEIVID DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DEIVID DA SILVA OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se houve omissão por não enfrentamento da alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expressamente enfrentou as questões suscitadas e não incorreu em omissão, estando correta a não admissão do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para reexame por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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