AREsp 2523119 - DECISAO

AREsp 2523119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo concluído que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial referentes à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo concluído que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial referentes à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.