RHC 191314 - DECISAO

RHC 191314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria jornalística não tem natureza probatória, exigindo investigação autônoma, e a medida de busca e apreensão estava inserida nesse contexto investigativo, não cabendo aos aclaratórios reavaliar o mérito da resolução prévia.

Parties
Embargante: GLEIBE JOSÉ TERRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Notícia Crime, Artigo 154 a Da Codificação Penal, RHC
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca E Apreensão Prova Ilícita Notícia Crime Artigo 154 a Da Codificação Penal RHC

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Parties

GLEIBE JOSÉ TERRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões)
  2. 2 Valor probatório de notícia jornalística
  3. 3 Necessidade de investigação autônoma pelo Estado para apurar fatos noticiados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a matéria jornalística não tem natureza probatória, exigindo investigação autônoma, e a medida de busca e apreensão estava inserida nesse contexto investigativo, não cabendo aos aclaratórios reavaliar o mérito da resolução prévia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Adverte-se que novos embargos de declaração serão considerados protelatórios.