AREsp 2585721 - ACORDAO

AREsp 2585721 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente no corpo do recurso, de modo que não se justifica a via dos embargos para revisão do mérito.

Parties
Embargante: CASSIANO BAPTISTA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO BAPTISTA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação específica de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente no corpo do recurso, de modo que não se justifica a via dos embargos para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.