AREsp 2645638 - DECISAO

AREsp 2645638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a pretensão equivale a reexame do mérito, o que não é admitido nos embargos declaratórios salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a pretensão equivale a reexame do mérito, o que não é admitido nos embargos declaratórios salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.