AREsp 2458483 - ACORDAO

AREsp 2458483 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reproduzem, de forma sucessiva, as mesmas razões de embargos anteriormente opostos pela mesma parte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento; ademais, na origem o agravo não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ no precedente referido.

Parties
Embargante: HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Duplicidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não consideração da impugnação relativa à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em face de embargos sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reproduzem, de forma sucessiva, as mesmas razões de embargos anteriormente opostos pela mesma parte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento; ademais, na origem o agravo não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ no precedente referido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.