AREsp 2458483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, o que impede o exame do mérito; e não cabe ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, o que impede o exame do mérito; e não cabe ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS.