AREsp 2627948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; na contagem processual penal aplica-se regime contínuo dos prazos (art. 798 CPP), de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ MAGNO DO ROSARIO PICANÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prazo Processual Penal (art. 619 Cpp)
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prazo Processual Penal (art. 619 Cpp)

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Parties

LUIZ MAGNO DO ROSARIO PICANÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por inobservância do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal não se sujeita às regras do CPC/2015 (art. 219) por força do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; na contagem processual penal aplica-se regime contínuo dos prazos (art. 798 CPP), de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.