HC 892219 - ACORDAO

HC 892219 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou expressamente a matéria, registrando que a ordem de busca e apreensão se fundamentou no requerimento policial por meio de fundamentação per relationem que mencionou diligências de campo e oitiva de testemunhas; além disso, por se tratar de inquérito de natureza inquisitorial não se exige o detalhamento de cada ato administrativo, e as alegadas omissão e contradição constituem mero inconformismo que deve ser levado aos recursos próprios.

Parties
Embargante: DIVAIR VAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

DIVAIR VAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à fundamentação da decisão de busca e apreensão
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Exigência de descrição de diligências preliminares em inquérito policial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou expressamente a matéria, registrando que a ordem de busca e apreensão se fundamentou no requerimento policial por meio de fundamentação per relationem que mencionou diligências de campo e oitiva de testemunhas; além disso, por se tratar de inquérito de natureza inquisitorial não se exige o detalhamento de cada ato administrativo, e as alegadas omissão e contradição constituem mero inconformismo que deve ser levado aos recursos próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.