AREsp 2678471 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando claro que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à inviabilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial por afronta à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização, Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da Taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária (alegação do embargante)
  3. 3 Inviabilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando claro que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à inviabilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial por afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.