RMS 52348 - DECISAO

RMS 52348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, entendimento sustentado no fato de que o acórdão apreciou e fundamentou a questão central, decidindo que a norma especial estadual (art. 33 do Decreto Estadual nº 10.769/02) prevalece sobre a norma geral federal (art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932) quanto à prescrição, e que não se configura omissão apenas porque a parte entende a fundamentação insubsistente.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Promoção Por Ato De Bravura, Prevalência Da Norma Especial Sobre a Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regulamentação De Promoções Militares (decreto Estadual Nº 10.769/02 E Decreto Federal Nº 20.910/1932)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prescrição Promoção Por Ato De Bravura Prevalência Da Norma Especial Sobre a Geral Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao argumento de prescrição administrativa suscitada pelo Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se a norma especial estadual (art. 33 do Decreto Estadual nº 10.769/02) prevalece sobre a norma geral federal (art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932) no que tange à prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, entendimento sustentado no fato de que o acórdão apreciou e fundamentou a questão central, decidindo que a norma especial estadual (art. 33 do Decreto Estadual nº 10.769/02) prevalece sobre a norma geral federal (art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932) quanto à prescrição, e que não se configura omissão apenas porque a parte entende a fundamentação insubsistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.