AREsp 2590823 - DECISAO

AREsp 2590823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ que exige demonstração da insuficiência de outros bens antes de autorizar a penhora de quotas sociais, questão que deverá ser analisada no Tribunal de origem; não há fundamento para efeitos infringentes e não se aplicou multa processual por inexistir ato manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Penhora, Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Quotas Sociais Ordem De Penhora Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de caracterização da insuficiência de outros bens para autorizar a penhora de quotas sociais
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacífica do STJ que exige demonstração da insuficiência de outros bens antes de autorizar a penhora de quotas sociais, questão que deverá ser analisada no Tribunal de origem; não há fundamento para efeitos infringentes e não se aplicou multa processual por inexistir ato manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de aplicar multa processual.